...éricos definidos em seu texto. Isto é, quando o artigo 147-B ... ...vo de interpretação pelo juiz. Um mesmo fato pode ser interp... ...tude, apesar de não ser crime? Um exemplo "clássico" de lei p... ... o crime de tráfico de drogas: Lei nº 11.343/2006. "Art. 33.... ...constatada por perito técnico. É justamente pelo conteúdo gen... ... que é uma acusação imprecisa: CF/1988. Art. 5º LV - aos lit... ...s em razão de fatos similares. Aqueles doutrinadores que defe... ... o abalo à segurança jurídica. Poderia ser laudo psiquiátrico... ...iro que tenham lhe dado causa. Ainda assim, o critério de cad... ... à autodeterminação da mulher? Novamente, concluímos para a i... ...os parâmetros constitucionais. Nesta senda, trata-se de um re... ...feras que não o Direito Penal. Ainda, sob a esfera constitucional, ... ...frer um relacionamento abusivo, ainda que em números diferentes. .A violência e o abuso psicológ... ...uações, mais ou menos graves, que nem por isso são abarcadas p... ... adotadas para resolver essas situaçõeconflitos. A título exemplificativo, veja... ...nstram as estatísticas, porém, os homens também podem sofrer co... ...ixa de ser ilícito e criminoso, d.Desse modo, além de desafiar a ... ... na Constituição da Republica: "Art. 5º Todos são iguais per... ...im de se buscar um equilíbrio. A lei Maria da Penha trouxe me... ...enal não são crimes de gênero: "Art. 129. Ofender a integrid... ... criminalmente "culpado" caso umatal situação dessa ocorra. Novamente, insisto que essa pr... ...áticos que assim o demonstrem. Numa discussão entre o casal, ... ... punitivo buscado pelo Estado? Em suma, essas questões acima ... ...ção no relacionamento afetivo? Outrossim, verifica-se um outr... ...o existe testemunhas oculares. Se essa tendência for seguida, chegaríaemos ao absurdo de eleger a mul... ...mpromisso monogâmico assumido. Com efeito, sob a ótica da cri... ...imir o indivíduo pela conduta. Nesse sentido, infelizmente, ... ... pessoas - e isso se reflete nas assembleias legislativas e no nosso parlamento - acreditam que a... ...ndo a finalidade da lei penal. Primeiro porque, embora seja ó... ...entuários, juízes, testemunhas... etc, fora o custo operacional do j... ... sujeito a "assinar uma folha nde comparecimento ao Fórum uma vez por mês". Ou seja, o resultado de muitas... ...pretexto de defender a vítima. Por essas razões, e outras fát... ...l e incompatível com as proteção abarcadas na esfera pões jurídicas pretendidas pelo Direito Penal. Reitero aqui, que, ainda que n... ...entos inicialmente destacados. Por fim, esclareço apenas que ... ...s em outros campos, inclusive e especialmente fora do Direito, por serem for... ...pessoas, evitando-se, ainda, as desnecessárias revitimização e a exposição dos envolvidos em razão dessa desnecessária intervenção penal.